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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 15:03

Tribunal admite parcelamento de pena de multa por tráfico em 100 vezes

O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 16:43

Consumidor que teve energia cortada indevidamente deve ter serviço restabelecido e multa anulada pela Enel

Caso descumpra a medida, a Enel poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 12:13

Projeto de lei agrava multa para quem falsificar documento de trânsito

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e tramita na Câmara dos Deputados.
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 10:42

Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial

A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 15:17

Falta de registro trabalhista não isenta empresa de pagar multa, diz TST

O entendimento é da Quinta Turma.
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2018 - 10:49

Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 11:31

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%

., de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2018 - 09:04

TST mantém multa aplicada por auditor fiscal ao Banco do Brasil por terceirização

Segundo a SDI-1, é atribuição do auditor verificar o cumprimento da lei trabalhista.
Notícias Publicado em 06 de Abril de 2018 - 12:21

Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato

A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.
Notícias Publicado em 20 de Março de 2018 - 12:27

Segunda Turma reverte decisão que condenou trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé

A penalidade tornaria inócua a condenação imposta anteriormente à empresa.
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 09:56

Agência e modelo pagarão multa por ausência de modelo em desfile

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 09:25

Terceira Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença

O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 10:30

Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa

A decisão é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 09:53

Quinta Turma derruba multa por atraso em rescisão no caso de falecimento do empregado

Não seria possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deveria ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias.
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 11:48

Empresa Oi pode usar sistema de discagem direta a cobrar sem pagar multa a inventor

Também conhecida como discagem direta a cobrar (DDC), a criação possibilitou a realização de chamadas telefônicas a cobrar de maneira automática, ou seja, sem o auxílio de telefonista.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 16:58

Promotor de festa pagará multa de dois salários mínimos por permitir a entrada de adolescentes

Alvará permitia a entrada de menores de 16 anos somente com a presença dos pais.
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2016 - 16:38

Empresa de transporte é absolvida de pagar multa por descumprimento de TAC firmado por sucedida

Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2016 - 13:54

Quinta Turma do STJ mantém multa a defensor que faltou a julgamento no Tribunal do Júri

Segundo o ministro, o defensor não justificou sua ausência à sessão do tribunal do júri.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 14:26

Comissão aprova isenção de multa para empresa que não conseguir cumprir cota para deficientes

A isenção ocorrerá apenas se o empregador comprovar que utilizou todos os meios possíveis para a contratação, porém sem sucesso e por razões alheias à sua vontade
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 15:06

Incra responderá por aviso-prévio e multa do FGTS de empregado de fazenda desapropriada

A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso

Exibindo resultado de 3581 até 3600 de um total de 44738

O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal.

Caso descumpra a medida, a Enel poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.

O entendimento é da Quinta Turma.

O entendimento é da Terceira Turma.

., de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.

Segundo a SDI-1, é atribuição do auditor verificar o cumprimento da lei trabalhista.

A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.

A penalidade tornaria inócua a condenação imposta anteriormente à empresa.

A decisão foi unânime.

O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.

A decisão é da Quarta Turma.

Não seria possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deveria ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias.

Também conhecida como discagem direta a cobrar (DDC), a criação possibilitou a realização de chamadas telefônicas a cobrar de maneira automática, ou seja, sem o auxílio de telefonista.

Alvará permitia a entrada de menores de 16 anos somente com a presença dos pais.

Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

Segundo o ministro, o defensor não justificou sua ausência à sessão do tribunal do júri.

A isenção ocorrerá apenas se o empregador comprovar que utilizou todos os meios possíveis para a contratação, porém sem sucesso e por razões alheias à sua vontade

A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso

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